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Sumário
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DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PARTE GERAL

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO II - DA INCIDÊNCIA
Capítulo I - Das Hipóteses de Incidência
Capítulo II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador
Capítulo III - Do Local da Operação e da Prestação
Capítulo IV - Da Isenção

TÍTULO III - DA NÃO INCIDÊNCIA

TÍTULO IV - DO SUJEITO PASSIVO
Capítulo I - Do Contribuinte
Capítulo II - Do Responsável
Seção I - Da Responsabilidade de Terceiros
Seção II - Da Responsabilidade Solidária
Seção III - Da Responsabilidade por Substituição Tributária

TÍTULO V - DO CÁLCULO DO IMPOSTO
Capítulo I - Da Base de Cálculo - Normas Gerais
Capítulo II - Da Base de Cálculo Reduzida
Capítulo III - Da Base de Cálculo - Substituição Tributária
Capítulo IV - Da Alíquota
Capítulo V - Do Crédito Fiscal

TÍTULO VI - DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Capítulo I - Da Apuração do Imposto
Capítulo II - Do Pagamento do Imposto
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Dos Prazos de Pagamento - Regras Gerais
Seção III - Do Pagamento - Regras Especiais
Seção IV - Do Diferimento sem Substituição Tributária
Seção V - Da Suspensão
Seção VI - Da Transferência de Saldo Credor
Subseção I - Das Disposições Comuns
Subseção II - Da Transferência de Saldo Credor Decorrente de Exportação
Subseção III - Das Demais Hipóteses de Transferência de Saldo Credor
Seção VII - Da Compensação
Seção VIII - Da Restituição

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRlAS

TÍTULO I - DA INSCRIÇÃO

TÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS - PARTE GERAL

Capítulo I - Das Disposições Gerais
Capítulo II - Da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais

TÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO
DE MERCADORIAS

Capítulo I - Da Nota Fiscal
Seção I - Das Hipóteses de Emissão
Seção II - Do Momento da Emissão
Seção III - Do Modelo e das Indicações
Seção IV - Da Destinação das Vias

Capítulo II - Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

Capítulo III - Da Nota Fiscal de Produtor
Seção I - Das Hipóteses de Emissão
Seção II - Da Confecção
Seção III - Do Momento da Emissão
Seção IV - Do Modelo e das Indicações
Seção V - Da Destinação das Vias
Seção VI - Do Resumo das Operações

Capítulo IV - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

Capítulo V - Das Hipóteses de Dispensa de Emissão de Documentos Fiscais Relativos às Operações de Circulação de Mercadorias

Capítulo VI - Das Disposições Especiais
Seção I - Das Operações com Armazém-Geral ou Depósito Fechado
Subseção I - Das Remessas de Mercadorias para Armazém-Geral ou para Depósito Fechado
Subseção II - Das Saídas de Mercadorias de Armazém-Geral ou de Depósito Fechado
Subseção III - Da Transmissão de Propriedade de Mercadorias Depositadas em Armazém-Geral 5
Seção II - Das Operações Relativas à Consignação Mercantil
Seção III - Da Venda à Ordem ou para Entrega Futura
Seção IV - Das Saídas de Mercadorias para Realização de Operações Fora do Estabelecimento
Seção V - Das Remessas para Industrialização em Outro Estabelecimento com Fornecimento de Insumos Adquiridos de Terceiros e Entregues Diretamente ao Industrializador
Seção VI - Das Operações Relativas à Consignação Industrial

TÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE

Capítulo I - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Transporte de Cargas
Seção I - Da Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Cargas
Subseção I - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas
Subseção II - Da Autorização de Carregamento e Transporte
Seção II - Da Prestação de Serviço de Transporte Aquaviário de Cargas
Subseção única - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas
Seção III - Da Prestação de Serviço de Transporte Aeroviário Regular de Cargas
Subseção I - Do Conhecimento Aéreo
Subseção II - Do Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos
Seção IV - Da Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas
Subseção I - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas
Subseção II - Dos Despachos de Cargas e da Relação de Despachos
Seção IV-A - Da Prestação de Serviço Multimodal de Cargas
Subseção Única - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas
Seção V - Dos Documentos Fiscais Comuns aos Prestadores de Serviço de Transporte de Cargas
Subseção I - Do Despacho de Transporte
Subseção II - Da Ordem de coleta de Carga
Subseção III - Do Manifesto de Carga

Capítulo II - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Transporte de Passageiros
Seção I - Da Prestação de Serviço Transporte Rodoviário,Aquaviário/Ferroviário Regular de passageiros
Subseção única - Dos Bilhetes de Passagem Rodoviário, Aquaviário e Ferroviário
Seção II - Da Prestação de Serviço de Transporte Aeroviário Regular de Passageiros
Subseção I - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem
Subseção II - Do Relatório de Embarque de Passageiros
Seção III - Dos Demais Documentos Fiscais Comuns aos Prestadores de Serviço de Transporte de Passageiros
Subseção única - Do Documento de Excesso de Bagagem

Capítulo III - Dos Demais Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Transporte
de Cargas e de Pessoas
Seção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte
Seção II - Do Resumo de Movimento Diário

Capítulo IV - Das Hipóteses de Vedação e de Dispensa de Emissão de Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Transporte

TÍTULO V - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
COMUNICAÇÃO

Capítulo I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação
Capítulo II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação

TÍTULO VI - DOS LIVROS FISCAIS
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Capítulo II - Do Registro de Entradas
Capítulo III - Do Registro de Saídas
Capítulo IV - Do Registro de Apuração do ICMS
Capítulo V - Do Registro de Inventário
Capítulo VI - Do Registro de Controle da Produção e do Estoque
Capítulo VII - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais
Capítulo VIII - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências
Capítulo IX - Da Elaboração de Demonstrativos em Substituição à Escrituração de Livros Fiscais

TÍTULO VII - DAS GUIAS INFORMATIVAS

TÍTULO VIII -DA MÁQUINA REGISTRADORA (MR), DO TERMINAL PONTO DE VENDA (PDV)
E DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)

TÍTULO IX - DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROCESSAMENTOELETRÔNICO DE DADOS

Capítulo I - Das Disposições Gerais

Capítulo II - Dos Documentos Fiscais
Seção I - Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais
Seção II - Da Emissão dos Documentos Fiscais
Seção III - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

Capítulo III - Da Escrita Fiscal
Seção I - Do Registro Fiscal
Seção II - Da Escrituração Fiscal

TÍTULO X - DOS REGIMES ESPECIAIS

Capítulo I - Das Disposições Gerais
Capítulo II - Da Dispensa de Escrituração de Livros Fiscais

TÍTULO XI - DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES

Capítulo I - Das Disposições Gerais
Capítulo II - Das Obrigações Especiais dos Comerciantes Ambulantes
Capítulo III - Das Obrigações dos Vendedores de Bens Usados

TÍTULO XII - DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Capítulo II - Das Obrigações Especiais dos Estabelecimentos Gráficos
Capítulo III - Das Obrigações dos Armazéns-Gerais e Demais Depositários de Mercadorias
Capítulo IV - Das Obrigações dos Transportadores
Capítulo V - Das Obrigações dos Síndicos, Comissários e inventariantes
Capítulo VI - Das Obrigações dos Servidores Públicos
Capítulo VII - Das Obrigações dos Adquirentes de Materiais para Construção

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO I - DO DIFERIMENTO COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Capítulo I - Da Responsabilidade
Capítulo II - Do Cálculo do Imposto

TÍTULO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM

MERCADORIAS A OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

Capítulo I - Do Embasamento Legal e da Responsabilidade
Capítulo II - Da Restituição do Imposto

TÍTULO III - DAS DEMAIS Hipóteses DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Capítulo I - Das Disposições Gerais
Seção I - Das Operações Internas
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Do Cálculo do Imposto
Subseção III - Do Período de Apuração e do Pagamento do Imposto
Subseção IV - Da Restituição do Imposto
Subseção V - Dos Documentos Fiscais
Subseção VI - Da Escrituração Fiscal
Seção II - Das Operações Interestaduais que Destinem a este Estado Mercadorias Relacionadas no
Apêndice II, Seção III
Subseção I - Do Embasamento Legal
Subseção II - Da Responsabilidade
Subseção III - Do Cálculo do Imposto
Subseção IV - Do Período de Apuração e do Pagamento do Imposto
Subseção V - Da Restituição do Imposto
Subseção VI - Da Inscrição
Subseção VII - Dos Documentos Fiscais e da Escrituração Fiscal
Subseção VIII - Das Outras Obrigações

Capítulo II - Das Disposições Específicas
Seção I - Das Prestações de Serviço de Transporte de Carga Realizadas por Transportadores Não
Estabelecidos neste Estado
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Do Cálculo do Imposto
Subseção III - Dos Documentos Fiscais
Seção II - Das Operações Promovidas, neste Estado, por Revendedor Ambulante de Outra Unidade
da Federação.
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
Seção III - Das Operações Internas Promovidas por Contribuintes deste Estado a Revendedores Não- Inscritos
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
Seção IV - Das Operações que Destinem Mercadorias a Revendedores Não-Inscritos para Serem Vendidas Porta a Porta
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Do Cálculo do Imposto
Subseção III - Do Período de Apuração e do Pagamento do Imposto
Subseção IV - Das Inscrições
Subseção V - Dos Documentos Fiscais
Subseção VI - Da Escrituração Fiscal a das Demais Disposições
Seção V - Das Operações Interestaduais que Destinem a este Estado Mercadorias para Serem Vendidas em Bancas de Jornais e Revistas
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Do Cálculo do Imposto
Subseção III - Dos Documentos Fiscais
Subseção IV - Das Demais Disposições
Seção VI - Das Operações Internas com Carne Verde e Outros Produtos Comestíveis de Gado Vacum, Ovino e Bufalino (Apêndice II, Seção II, Item I)
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
Subseção III - Dos Documentos Fiscais
Seção VII - Das Operações Internas com as Mercadorias Relacionadas no Apêndice II, Seção II, Itens II a IV
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
Seção VIII - Das Operações com Bebidas (Apêndice II, Seção III, Item I)
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
Seção IX - Das Operações com Papel para Cigarro, Cigarro e Outros Produtos Derivados do Fumo
(Apêndice II, Seção II, Item V, e Seção III-, Item II)
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
Seção X - Das Operações com Cimento (Apêndice II, Seção III, Item III)
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
Seção XI - Das Operações com Pneumáticos, Câmaras-de-Ar e Protetores de Borracha (Apêndice II,
Seção III, Item V)
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
Seção XII - Das Operações com Produtos Farmacêuticos (Apêndice II, Seção III, Item VI)
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
Subseção III - Da Restituição do Imposto
Seção XIII - Das Operações com Telhas, Cumeeiras e Caixas d'Água (Apêndice II, Seção III, Item VII)
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
Seção XIV - Das Operações com tintas, Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química
(Apêndice II, Seção III, Item VIII)
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
Seção XV - Das Operações com Veículos Automotores Novos (Apêndice II, Seção III, Itens IX e X)
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
Seção XVI - Das operações Interestaduais que Destinem a Consumidor Final, deste Estado, Petróleo,
Inclusive Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos dele Derivados, e Energia Elétrica
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Do Cálculo do Imposto
Subseção III - Da Restituição do Imposto
Subseção IV - Das Demais Disposições
Seção XVII - Das Operações com Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos, Derivados ou Não
de Petróleo (Apêndice II, Seção III, Item IV)
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Do Cálculo do Imposto
Subseção III - Do Período de Apuração do Imposto
Subseção IV - Da Restituição do Imposto
Subseção V - Dos Procedimentos nas Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo cujo Imposto já tenha sido Retido Anteriormente
Subseção VI - Das Operações Interestaduais com Álcool Etílico Anidro Combustível
Seção XVIII - Das Operações Com Discos Fonográficos, Fitas Virgens ou Gravadas e outros Suportes
para Reprodução ou Gravação de Som ou Imagem (Apêndice II, Seção III, Item XI)
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
Seção XIX - Das Operações Com filmes Fotográficos e Cinematográficos e "Slides" (apêndice II,
Seção III, Item XII)
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
Seção XX - Das Operações com Lâmina de Barbear, aparelhos de Barbear e Isqueiros de Bolso a Gás.
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
Seção XXI - Das Operações com Lâmpadas Elétricas e "Starters" (Apêndice II, Seção III, Item XIV)
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
Seção XXII - Das Operações com Pilhas e Baterias Elétricas (Apêndice II, Seção III, Item XV)
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
Seção XXIII - Das Operações com Sorvetes (Apêndice II, Seção III, Item XVI)
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
Seção XXIV - Das Operações com Veículos Automotores Novos Efetuadas por Meio de Faturamento
Direto da Montadora ou do Importador ao Consumidor (Apêndice II, Seção III, Itens IX e X)
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
Subseção III - Das Demais Disposições
Seção XXV - Das Operações Interestaduais com Energia Elétrica não Destinada à Comercialização a
à Industrialização (Apêndice II, Seção III, Item XVII)
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base da Cálculo
Seção XXVI - Das Prestações de Serviço de Comunicação realizadas para a Caixa Econômica Federal
Seção XXVII - Das Operações com Aparelhos Celulares e Cartões Inteligentes ("smart cards" e "sim
card") - (Apêndice II, Seção III, Item XVIII)
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
Seção XXVIII - Das Operações com Rações tipo "Pet" para Animais Domésticos (Apêndice II, Seção
III, Item XIX)
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
Seção XXIX - Das Operações com Autopeças - (Apêndice II, Seção III, Item XX)
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
Seção XXX - Das Operações com Colchoaria - (Apêndice II, Seção III, Item XXI)
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
Seção XXXI - Das Operações com Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de
Toucador - (Apêndice II, Seção III, Item XXII)
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
Seção XXXII - Das Operações com Sucos de Frutas e outras Bebidas não Alcoólicas -
(Apêndice II, Seção III, Item XXIII)
Seção XXXIII - Das Operações com Ferramentas (Apêndice II, Seção III, Item XXIV)
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
Seção XXXIV - Das Operações com Materiais Elétricos (Apêndice II, Seção III, Item XXV)
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
Seção XXXV - Das Operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno
(Apêndice II, Seção III, Item XXVI)
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
Seção XXXVI - Das Operações com Bicicletas (Apêndice II, Seção III, Item XXVII)
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
Seção XXXVII - Das Operações com Brinquedos (Apêndice II, Seção III, Item XXVIII)
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
Seção XXXVIII - Das Operações com Materiais de Limpeza (Apêndice II, Seção III, Item XXIX)
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
Seção XXXIX - Das Operações com Produtos Alimentícios (Apêndice II, Seção III, Item XXX)
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo.
Seção XL - Das Operações com Artefatos de Uso Doméstico (Apêndice II, Seção III, Item XXXI)
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
Seção XLI - Das Operações com Bebidas Quentes (Apêndice II, Seção III, Item XXXII, e Seção III-A)
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
Seção XLII- Das Operações com Artigos de Papelaria (Apêndice II, Seção III, Item XXXIII)
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II -Da Base de Cálculo
Seção XLIII - Das Operações com Instrumentos Musicais (Apêndice II, Seção III, Item XXXIV)
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
Seção XLIV - Das Operações com Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos
(Apêndice II, Seção III, Item XXXV)
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
Seção XLV - Das Operações com Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e
Automáticos (Apêndice II, Seção III, Item XXXVI)
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
Seção XLVI - Das Operações com Artigos para Bebê - (Apêndice II, Seção III, Item XXXVII
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
Seção XLVII - Das Operações com Artigos de Vestuário - (Apêndice II, Seção III, Item XXXVIII)
Subseção I - Da Responsabilidade
Subseção II - Da Base de Cálculo
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